Recebida uma denúncia interna, a Câmara Municipal de Tondela:

1. Notifica, no prazo de 7 dias, o denunciante da receção da denúncia e da eventualidade de virem a ser solicitados elementos adicionais necessários à análise do denunciado;
2. Desenvolve as atividades adequadas à verificação das alegações contidas na denúncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de um inquérito interno ou da comunicação a autoridade competente para investigação da infração;
3. No prazo máximo de 3 meses a contar da data da receção da denúncia, comunica ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação.

Recebida uma denúncia externa, a Câmara Municipal de Tondela:

1. Notifica, no prazo de 7 dias, o denunciante da receção da denúncia, exceto de a notificação comprometer a proteção da identidade do denunciante;
2. Desenvolve as atividades adequadas à verificação das alegações feitas na denuncia e, se for caso disso, à cessação da infração denunciada, inclusive através da abertura de inquérito ou de processo ou da comunicação a autoridade competente;
3. Comunica ao denunciante as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação no prazo máximo de 3 meses a contar da data da receção da denúncia, ou de 6 meses quando a complexidade da denúncia o justifique;
4. O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que lhe seja comunicado o resultado da análise efetuada à denúncia no prazo de 15 dias após a respetiva conclusão.

Transparência e Segurança

Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.

Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos clientes/munícipes/fregueses.

A sua mensagem será tratada de forma segura

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A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.

Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.